(DOC. VP 230.4190.9853.5243)

STJ. Administrativo e processual civil. Verbas do Fundeb. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Verbas vinculadas a despesas com educação. Argumento não refutado. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos.

I - Na origem trata-se de embargos à execução da UNIÃO contra a execução promovida pelo MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, referente a diferenças de verbas do FUNDEB. Na sentença julgou-se procedente em parte os embargos à execução propostos pela UNIÃO. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que cada parte arque com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. O valor da causa foi fixado em R$ 17.545.096

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