(DOC. VP 230.4190.9865.8697)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV, c/c o CP, art. 14, II. Execução penal. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendada. Precedentes.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial, inexiste direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substit

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