(DOC. VP 230.5010.8102.5223)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Matéria decidida no julgamento do REsp. 1.312.736/RS/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 955/STJ). Modulação. Recomposição da reserva matemática. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários. Decisão condicional. Impossibilidade. Distribuição do ônus de sucumbência. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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