(DOC. VP 230.5010.8136.2807)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. IPTU. Legitimidade passiva. CTN, art. 34. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (CTN, art. 34) -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Na origem, «trata-se de agravo

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