(DOC. VP 230.5010.8144.1475)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Administrativo. Serviços. Concessão / permissão / autorização. Transporte terrestre. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando reconhecer e declarar a nulidade da decisão agravada e, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV, reanalisar a questão nos presentes autos; ou, alternativamente (b) reformar integralmente a decisão agravada, deferindo- se as providências urgentes pleiteadas na inicial da ação de origem. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o

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