(DOC. VP 230.5010.8154.4213)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Declaração. Entrega. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade onde se alegava a ocorrência de prescrição. II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/2

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