(DOC. VP 230.5010.8156.5184)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 27/1/2021, isto é, quando já ultrapassado o prazo recursal de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042 e CPP, art. 798) 3 - Por meio do

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