(DOC. VP 230.5010.8177.3833)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial, de modo a fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, III. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte autora, no STJ, foram eles acolhidos, para determinar a aplicação do § 5º do CPC/2015, art. 85, de forma que se observe, inicialm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote