(DOC. VP 230.5010.8188.7483)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Foro. Laudêmio. Pagamento. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação contra os cálculos apresentados pela parte agravada. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - O cerne recursal diz respeito acerca da necessidade de promoção prévia de liquidação de sentença e sobre o procedimento de liquidação aplicável. Não se conheceu da matéria, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

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