(DOC. VP 230.5010.8191.4443)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA declarada. Extinção do feito executivo. Honorários. Proveito econômico. Valor da execução. Precedentes. Observância dos parâmetros do Tema 1.076/STJ.

1 - De início, cumpre destacar que a hipótese descrita pela Fazenda Pública - inexistência de proveito econômico quando a exceção de pré-executividade exclui a pessoa do polo passivo da execução fiscal -, não retrata o cenário dos autos, totalmente diversa, pois a exceção foi movida para reconhecer que «a Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial padece de nulidade, uma vez que o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa» (fl. 183), entendimento acol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote