(DOC. VP 230.5010.8202.2957)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa. 4 anos. Não ocorrência. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte.

1 - R esta assente nesta Corte Superior que «aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa» (AgRg no REsp. 1.870.407/SC/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23/11/2020). 2 - Não transcorrido o lapso temporal de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, IV, c/c CP, art. 115, desde o recebimento da representação, n�

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