(DOC. VP 230.5010.8222.4778)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 21/10/2021 e interpôs o recurso somente em 17/11/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. 957.821/MS/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote