(DOC. VP 230.5010.8232.1941)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imóvel. Compra e venda. Legitimidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.013. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.013. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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