(DOC. VP 230.5010.8266.1978)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução dos juros complementares. Confirmação de cálculos. Precatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar o prosseguimento da execução dos juros complementares, confirmando os cálculos apresentados e imediata expedição do precatório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Sobre a alegada violação do CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, CCB, art. 398; e CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 507, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente

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