(DOC. VP 230.5010.8272.7669)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso, como na hipótese. 2 - Consoante o entendimento consolidado pelo STJ, a partir da APn 480/MG/STJ, para a imputação do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 é necessári

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