(DOC. VP 230.5010.8308.0987)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Denúncia. Fato não descrito na exordial acusatória. Princípio da correlação. Inobservância. Súmula 568/STJ. Funcionário da confederação Brasileira de tênis de mesa. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Matéria prejudicada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O princípio da congruência (ou da correlação) compõe um dos esteios do devido processo legal, já que afiança o exercício da ampla defesa e do contraditório na medida em que assegura ao réu o direito de se defender dos fatos narrados na denúncia. II - O Estatuto Processual Penal estabelece que, na hipótese de erro de capitulação na exordial acusatória, o magistrado procederá à correção e adequação da tipificação, atribuindo aos fatos definição jurídica diversa, ain

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote