(DOC. VP 230.5010.8319.6795)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento, na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28» (REsp. 1.735.004/SP/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote