(DOC. VP 230.5010.8322.2507)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que a norma local desrespeita a CF/88, art. 155, § 2º, I. 2 - O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, contudo o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao STF, de modo a incidir a Súmula 126/STJ. 3 - A não interposição do recurso extraordinário torna inadmissível a apreciação do recurso especial por haver transitado em julgado a matéria constitucional discutida e decidi

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