(DOC. VP 230.5010.8353.4301)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 106 e CTN, art. 108. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Compensação. Legislação aplicável. Data do encontro de contas. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II – O CTN, art. 106 e CTN, art. 108, não receberam carga decisória pelo tribunal de origem. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requis

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