(DOC. VP 230.5010.8355.5872)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Extração ilegal de recurso natural. Basalto. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Sentença de primeiro grau. Provimento parcial. Indenização. Valor auferido com a comercialização do minério. Abatido os custos com a extração. Acórdão reformando a sentença. Ressarcimento devido. 100% do valor bruto obtido pela extração ilegal. Entendimento também deste STJ. Reparação integral. Apelo especial. Alegada violação do CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, Lei 7.790/1989, art. 944, art. 6º e da Lei 8.001/1990, art. 2º. Apelo desprovido. Manutenção do entendimento do aresto recorrido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária ao ressarcimento aos cofres públicos do valor correspondente a usurpação de basalto flagrada pelo DNPM. II - A ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância. Ressarcimento correspondente ao valor auferido com a comercialização das 133.173 toneladas de basalto, abatidos os custos para extração do minério. III - - Recurso de apelação da União pro

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