(DOC. VP 230.5010.8380.5562)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado mediante violência real. Ameaça. Delitos perpetrados no âmbito de violência doméstica. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de teratologia ou manifesto constrangimento ilegal. Decisão mantida. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado na execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal porquanto não demonstrada flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Na petição do agravo regimental a defesa limitou-se a reprisar a argumentação suscitada na inicial, sem impugnar, específica e pormenorizadamente, a decisão objurgada, não se desincumbindo do ônus de deduzir argumentos novos, aptos a ilidir a fundamentação exarada na decisão agravada. 3

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