(DOC. VP 230.5010.8389.8489)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Erro médico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. CP, art. 115. Marco de redução do prazo. Publicação da primeira condenação.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, « O STF e o STJ têm decidido que, nos termos do CP, art. 115, a verificação do critério dos 70 (setenta) anos de idade, para fins de redução pela metade dos prazos prescricionais, ocorre na data da publicação da sentença condenatória, e não quando o título condenató

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