(DOC. VP 230.5010.8396.0566)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais dos valores depositados judicialmente correspondem ao montante líquido do proveito econômico obtido, sendo esse montante a base de cálculo para fixação da verba honorária, e que, no caso, os honorários não podem ser fixados com base na regra da

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