(DOC. VP 230.5010.8405.0569)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio qualificado tentado. Ameaça. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Teoria do direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Circunstância judicial configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probat

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