(DOC. VP 230.5010.8415.6261)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Cotejo analítico não demonstrado. Deficiência na fundamentação recursal. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o recorrente, em suas razões recursais, apenas cita o CPC/1973, art. 505 no intuito de afastar a incidência da Súmula 284/STF, sem se descuidar de demonstrar, efetivamente

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