(DOC. VP 230.5010.8424.3373)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de apelação contra decisão em via de embargos à execução. Recurso cabível. Correção de erro material. Mérito. Desprovimento. Arguição de ilegitimidade de município em via de execução. Preclusão. Ofensa à coisa julgada coletiva. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Recurso especial provido por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pelo Município de Sorocaba (SP) contra a execução individual da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município. A decisão exequenda reconhece aos substituídos o direito à contagem de pontos e seus reflexos sobre a remuneração, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Municipal 3.801/1991, art. 23, I, II e IV, afastada a avaliação

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