(DOC. VP 230.5010.8435.9446)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. 2 - Na hipótese, consoante consignado na decisão agravada, a decisão foi publicada em 18/8/2022, e o agravo em recurso especial foi interposto somente em 9/9/2022, após o decurso do prazo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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