(DOC. VP 230.5010.8447.3368)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, CCB, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (EREsp. 1.280.825/RJ/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018; e EREsp. 1.281.594/SP/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019)�

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