(DOC. VP 230.5010.8452.0854)

STJ. Direito administrativo. Obrigação de fazer. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. Avaliação de compatibilidade das atribuições do cargo à deficiência apresentada. Período de experiência. Requisito expresso no edital não observado. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Provimento para anular o ato de eliminação.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, a parte autora, em 20/12/2020, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando a anulação do ato que a eliminou do concurso público para ocupação do c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote