(DOC. VP 230.5010.8461.2243)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Pedido de arresto on-line. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de arresto via sistema SISBAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Relativamente à violação da Lei 6.830/1980, art. 7º, III e CPC/2015, art. 830 e CPC/2015, art. 854, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o c

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