(DOC. VP 230.5010.8491.8850)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Alegada contrariedade ao CPP, art. 400. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação de todos os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à alegada ofensa ao CPP, art. 400, tem aplicação a Súmula 283/STF. 2 - Agravo regiment al desprovido.

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