(DOC. VP 230.5010.8498.9509)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação civil pública. Microssistema processual coletivo. Tutela adequada. Lei 8.078/1990, art. 94. Ausência de publicação de edital. Consequências. Princípio do prejuízo. Finalidade da norma.

1 - Ação civil pública ajuizada em 15/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/03/2022 e concluso ao gabinete em 06/12/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir, preliminarmente, se o Tribunal de origem violou o CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II e, no mérito, se a ausência da publicação de edital previsto na Lei 8.078/1990, art. 94 constitui irregularidade sanável. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões

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