(DOC. VP 230.5010.8508.0806)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Direito ao anpp. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. 2. Denúncia recebida antes da alteração legislativa. Irretroatividade do instituto. 3. Furto monitorado por seguranças. Crimes impossível. Não verificação. Súmula 567/STJ. Corréus que conseguiram fugir. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura do acórdão impugnado, constata-se que em nenhum momento a Corte local se manifestou sobre eventual cabimento de acordo de não persecução penal. Nesse contexto, tem-se manifesta a supressão de instância, o que impede o STJ de examinar a matéria. 2 - «O acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-Ae a razão de ser do instituto conduze

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