(DOC. VP 230.5010.8536.1773)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de créditos previdenciários. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. Acórdão recorrido que, em razão do reconhecimento da litispendência com a antecedente ação anulatória de débito fiscal, afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, nos embargos à execução, com base no princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados pelo Município do Rio de Janeiro, cuja petição inicial faz referência que, muito antes do ajuizamento da Execução Fiscal, o Município embargante «já havia proposto Ação Anulatória visando a desconstituir os lançamentos tributários consubstanciados nas Notificações Fisca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote