(DOC. VP 230.5010.8552.6848)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. CP, art. 51. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de adimplemento. Não comprovação. Agravo não provido.

1 - É possível a extinção da punibilidade no tocante à pena de multa, nos casos em que, após avaliada a situação financeira do apenado, restar demonstrado que ele não possui condições de adimplir com a obrigação, o que não restou comprovado nestes autos. 2 - Agravo regimental não provido.

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