(DOC. VP 230.5010.8560.0770)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ausência de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, CCB, art. 940. 2 - Acórdão recorrido que verificou comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, condenando a parte à devolução em dobro da quantia indevidamente exigida em juízo. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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