(DOC. VP 230.5010.8574.9249)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Omissão. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, deixando de apreciar as questões de mérito em razão do não conhecimento do agravo regimental interposto na origem de forma deficiente. 2 - Não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

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