(DOC. VP 230.5010.8588.4904)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação. Inexistência. Fraude a execução não configurada, no caso concreto. Ausência de prévia averbação, no registro do bem alienado, da informação sobre a pendência de execução (II, do CPC/2015, art. 792). Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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