(DOC. VP 230.5010.8637.1798)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessionária de serviço público. Acidente de consumo. Aplicação do CDC. Impossibilidade de denunciação à lide. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual não cabe a denunciação da lide qual nas demandas sobre relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes

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