(DOC. VP 230.5010.8649.4635)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Devida prestação jurisdicional. Mero inconformismo. Inidoneidade da prova para lastrear condenação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria penal. Mera reiteração. Matéria anteriormente analisada pelo STJ nos autos do HC 585.416/MG/STJ. Pena de multa. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O enfrentamento da demanda pela Corte de origem, observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, ainda que de forma sucinta, afasta a aventada ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, como no caso dos autos. II - A Súmula 282/STF e Súmula 356/STF incidem nas situações em que parte não atua de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, como no caso em exame, vez que sequer mencionada a ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 386, V e CP, art. 171, § 3º, n

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