(DOC. VP 230.5010.8661.6296)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. Embargos de divergência indeferido liminarmente. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, in

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