(DOC. VP 230.5010.8667.3100)

STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Parcelas retroativas ao óbito. Requerimento. Maioridade civil. Prescrição quinquenal.

1 - Nos termos da Súmula 340/STJ, «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». 2 - Caso em que a instância ordinária decidiu que, ao tempo do requerimento administrativo, não mais vigia o CCB, tendo a pensionista já alcançado a maioridade segundo o CCB/2002, art. 5º (DER em 05/07/2004), sujeitando-se, portanto, aos efeitos da prescrição quinquenal do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103. 3 - Agravo

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