(DOC. VP 230.5010.8679.3299)

STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Ação civil pública. Excesso de execução. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto contra a decisão, em sede de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se o provimento ao agravo. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que, quanto a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, incidiria o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta a violação do referido artigo sem especificar, todavia, q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote