(DOC. VP 230.5010.8696.4830)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inidoneidade do vendedor declarada após a operação de venda. Omissão verificada. Retorno dos autos à origem. Embargos de declaração que não se revestiram de caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Recurso provido.

1 - Na origem, cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo em razão de indevido creditamento de ICMS, pois as mercadorias tributadas sujeitas ao regime de diferimento estavam acompanhadas de notas fiscais emitidas por fornecedor declarado inidôneo. Os Embargos à Execução foram julgados procedentes no juízo de primeiro grau; porém, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo da Fazenda Pública para afastar a alegação de nulidade do Auto de Infração. 2 - N

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