(DOC. VP 230.5010.8735.9302)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. Ausência de comando normativo na Lei 6.830/1980, art. 9º, I, apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 805. Súmula 282/STF. Substituição da fiança bancária pelo seguro garantia inadmitida pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal considera deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, ou o dispositivo de Lei violado não possui comando normativo capaz de embasar a tese recursal, apli

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