(DOC. VP 230.5010.8764.4943)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A CP. Delitos dos arts. 218-A do CP e 241-D do ECA. ECA. Aplicação do princípio da consunção. Afastamento. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Absolvição quanto ao delito do ECA, art. 241-B Reversão das conclusões. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva específica. Ocorrência. Fração de aumento. Análise dos requisitos objetivos e subjetivos. Manutenção da fração de 2/3. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração do entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de afastar o princípio da consunção, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - No que tange ao delito do ECA, art. 241-B tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de prova da materialidade delitiva, torna-se inviável conclusão diversa, em razão do óbice sumular 7 desta Corte. 3 - O acórdão recorrido afirmou que os delitos foram prati

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