(DOC. VP 230.5010.8786.4910)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Outros elementos de prova. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O reconhecimento pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando confirmado por outras provas colhidas na fase processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - In casu, o Tribunal de origem confirmou que o reconhecimento pessoal foi realizado pela vítima, observando os critérios estabelecidos pelo CPP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote