(DOC. VP 230.5010.8828.1345)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Comprovação da origem ilícita. Impossibilidade. Afastada hipótese de impenhorabilidade de bem de família. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A expropriação de bens decorrentes da traficância, em favor da União, é efeito da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e regulamentado na Lei 11.343/2006, art. 63. Precedentes. 2 - No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pelo perdimento do imóvel em questão, tendo em vista evidências de que o mesmo fora adquirido com valores auferidos de vantagens obtidas com o crime de tráfico de drogas no âmbito da «O

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