(DOC. VP 230.5010.8858.6283)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Retificação dos cálculos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a retificação dos cálculos apresentados, de modo que sejam sanados os erros apontados e que seja utilizada a taxa referencial-TR como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer a incorreção nos cálculos apresentados. II - No mérito, verifica-se que a análise do pleito recursal perpassa, necessariamente, pelo exame de legislação local, qual seja, a Le

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