(DOC. VP 230.5010.8874.6647)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Inépcia da inicial. Anulação de concurso público. Professor efetivo. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Universidade Federal Fluminense - UFF objetivando a anulação de concurso público para provimento do cargo de professor efetivo, bem como a anulação de todos os atos administrativos a ele vinculados. II - Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote